Resolução Alternativa De Litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo (ao abrigo da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro):

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

Braga

Rua D. Afonso Henriques, nº 1 (Ed. Junta de Freguesia da Sé)

4700-030 Braga

Tel: 253 617 604 / Fax: 253 617 605

E-mail: geral@ciab.pt

Web: https://www.ciab.pt/

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em https://www.consumidor.pt/ ou em alternativa http://ec.europa.eu/consumers/odr